Como funciona o divórcio? Dá para fazer em cartório?
Sim, quando o casal está de acordo sobre tudo, o divórcio pode ser feito em cartório,
por escritura pública, com acompanhamento de advogado. Se não houver acordo, ele é feito
na Justiça.
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso separação prévia nem tempo mínimo
de casamento: basta a vontade de um dos dois. O que pode exigir negociação ou processo
é o que vem junto: partilha de bens, pensão e, havendo filhos, guarda e convivência.
Divórcio consensual ou litigioso
- Consensual: o casal concorda com a partilha e as demais condições. Costuma ser mais rápido e pode ser feito em cartório;
- Litigioso: há discordância. O juiz decide os pontos em conflito, e o divórcio em si pode ser decretado logo no início do processo;
- Com filhos menores: as questões de guarda, convivência e pensão dos filhos precisam estar resolvidas na Justiça antes de o divórcio ir ao cartório. Verificamos na consulta qual caminho cabe no seu caso.
Pensão alimentícia: como é definido o valor?
Não existe percentual fixo na lei. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e
pela possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694). Os "30% do salário" são um
costume de alguns casos, não uma regra.
A pensão também não acaba sozinha aos 18 anos: é preciso decisão judicial para encerrar
o pagamento (Súmula 358 do STJ), e ela pode continuar, por exemplo, enquanto o filho
estuda. Mudou a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe? O valor pode ser
revisto por uma ação revisional.
Guarda compartilhada ou unilateral?
A guarda compartilhada é a regra quando os dois pais estão aptos (Código Civil, art.
1.584, §2º). Ela divide as decisões sobre a vida da criança, o que não significa
necessariamente dividir o tempo meio a meio. A guarda unilateral fica para os casos em
que um dos pais não quer ou não pode exercê-la. Em qualquer modelo, o foco da decisão é
o interesse da criança.
União estável precisa de tempo mínimo?
Não. A lei pede convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir
família (Código Civil, art. 1.723), mas não fixa prazo nem exige morar junto.
Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art.
1.725): o que foi adquirido durante a união é dividido, salvo exceções. A união pode ser
formalizada em cartório, por escritura, e, quando termina, a dissolução pode ser
consensual (inclusive em cartório) ou judicial.
Inventário: qual o prazo e quando pode ser feito em cartório?
O inventário deve ser aberto em até 2 meses depois do falecimento (Código de Processo
Civil, art. 611). Quando os herdeiros estão de acordo, ele pode ser feito em cartório,
por escritura pública, com advogado.
| Tipo | Quando cabe | Como é |
| Extrajudicial (cartório) | Herdeiros de acordo sobre a partilha | Escritura pública no cartório de notas, com advogado. Havendo testamento ou herdeiro menor, há requisitos adicionais |
| Judicial | Desacordo entre herdeiros ou situações que a lei exige na Justiça | Processo na Vara de Família e Sucessões, com partilha homologada ou decidida pelo juiz |
O atraso na abertura pode gerar multa sobre o imposto estadual da herança (ITCMD), e
enquanto o inventário não termina os bens ficam travados: não dá para vender o imóvel
nem movimentar contas com segurança. Uma regra que costuma tranquilizar as famílias: o
herdeiro não paga dívidas do falecido com dinheiro próprio. Elas são quitadas até o
limite da herança (Código Civil, art. 1.792).
Também cuidamos do planejamento sucessório (testamento e organização do patrimônio em
vida) para evitar conflito e custo depois.
Que documentos separar antes da consulta?
Leve o que tiver em mãos. O que faltar, orientamos como conseguir.
- Documento de identidade e CPF das pessoas envolvidas;
- Certidão de casamento ou escritura de união estável, e certidão de nascimento dos filhos;
- Documentos dos bens: escrituras, matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos;
- Comprovantes de renda e de despesas dos filhos (escola, saúde, alimentação), em casos de pensão;
- Em inventário: certidão de óbito e, se houver, testamento.